A Rede Globo, emissora dos irmãos Marinho, resolveu se manifestar acerca da Medida Provisória 984/20, assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Na prática, essa MP altera alguns itens importantes da Lei 9.615/1998, conhecida como Lei Pelé.

Entre os itens alterados na Lei Pelé, está o chamado “direito de arena”, que antes da medida era divido entre o mandante do jogo e o clube visitante. Após a mudança, o clube mandante passa a ser o dono exclusivo do “direito de arena”, podendo transmitir suas partidas em casa por uma plataforma digital ou negociar individualmente os direitos de exibição do jogo com uma emissora.

“Pertence à entidade desportiva mandante o direito de arena sob o espetáculo desportivo, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, fixação, a emissão ou transmissão, a retransmissão ou a reprodução dos direitos de imagem, por meio ou processo, do espetáculo desportivo”, diz o artigo 1º da MP, que altera o artigo 42 da Lei 9.615/1998.

A Rede Globo, a qual tem os direitos de transmissão de alguns campeonatos nacionais, como o campeonato carioca, acabou lançando um comunicado sobre as mudanças na Lei Pelé. Em nota aberta, a emissora frisou “que a nova legislação, ainda que seja aprovada pelo Congresso Nacional, não modifica contratos já assinados, que são negócios jurídicos perfeitos, protegidos pela Constituição Federal”.

Ainda na nota, a Globo destacou que “continuará a transmitir regularmente os jogos dos campeonatos que adquiriu, de acordo com os contratos celebrados, e está pronta para tomar medidas legais contra qualquer tentativa de violação de seus direitos adquiridos”.

Íntegra da nota da Rede Globo acerca da Medida Provisória:

“Sobre a Medida Provisória 984, que alterou a lei Pelé e determinou que os clubes mandantes dos jogos passem a ser os únicos titulares dos direitos de transmissão, a Globo vem esclarecer que a nova legislação, ainda que seja aprovada pelo Congresso Nacional, não modifica contratos já assinados, que são negócios jurídicos perfeitos, protegidos pela Constituição Federal. Por essa razão, a nova Medida Provisória não afeta as competições cujos direitos já foram cedidos pelos clubes, seja para as temporadas atuais ou futuras. A Globo continuará a transmitir regularmente os jogos dos campeonatos que adquiriu, de acordo com os contratos celebrados, e está pronta para tomar medidas legais contra qualquer tentativa de violação de seus direitos adquiridos.”