Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados defende a criação de um imposto para empresas como Uber, 99 e Rappi. A proposta prevê cobrança de alíquota de 3% sobre a receita das companhias com viagens e entregas. O valor seria destinado para um fundo de apoio a motoristas e entregadores de aplicativos.

Apresentado pelo deputado Delegado Pablo (PSL-AM), o PL 3968/2020 indica que a base de cálculo da taxa seria a “receita das operações de intermediação”. Segundo a proposta, a quantia seria recolhida mensalmente na primeira quinzena do mês seguinte. A contribuição feita pelas empresas seria gerenciada pela Receita Federal.

O projeto cria ainda o Fundo de Suporte a Condutores Rodoviários Autônomos (FSCRA). O órgão administraria o valor arrecadado com a taxa e o aplicaria “em ações de suporte a condutores rodoviários autônomos profissionais que prestem seus serviços por meio de plataformas de comunicação em rede”.

O uso de valores do FSCRA seria definido pelo Conselho Curador. Ele teria representantes do Ministério Público do Trabalho e de órgãos que criam diretrizes federais relacionadas à saúde, ao trabalho e ao desenvolvimento social. O texto também prevê o Conselho Fiscal, que teria de supervisionar a aplicação do dinheiro. Os dois seriam formados por nomeação do presidente da República.

Taxa para empresas como Uber e 99

Em sua justificativa, o autor do projeto afirmou que os aplicativos de transporte e entregas trouxeram benefícios à economia e à população. No entanto, ele aponta que o modelo fez os principais riscos da atividade, que, até então, eram atribuídas a empregadores, serem transferidos ao prestador de serviço.

“Por essa razão, considerando especialmente os recentes eventos relacionados à pandemia de COVID-19, apresentamos este Projeto de Lei, que cria contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a realocar parte dos riscos da atividade não abrangidos pelo sistema de Seguridade Social, devida pelas empresas prestadoras de serviços de intermediação por meio de aplicativos”, afirmou o deputado.

A proposta de criação da taxa para empresas como Uber, 99 e Rappi aguarda para ser analisada em quatro comissões da Câmara. Se aprovada, vai à análise do Senado e, depois, para sanção ou veto do presidente.

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