Aplicativos de transporte e delivery poderão definir suas taxas livremente na pandemia após votação sobre veto terminar empatada

O Senado decidiu manter o veto do presidente Jair Bolsonaro à proposta de reduzir taxas de aplicativos de transporte e delivery durante a pandemia do novo coronavírus. Na sessão de quarta-feira (19), os parlamentares realizaram uma votação que terminou em empate, com 34 votos favoráveis e 34, contrários ao veto. Com isso, serviços como Uber e iFood seguem livres para definirem suas comissões em viagens e entregas.

A previsão de um limite nas taxas para motoristas e entregadores estava inclusa no projeto de lei 1.179/2020, que tratava de uma série de normas jurídicas transitórias para o período da pandemia. A proposta era obrigar plataformas de transporte e delivery, além de serviços de táxi, a cobrarem taxas limitadas a 15% do valor da corrida sem aumentarem o preço do serviço aos usuários.

Em seu veto, Bolsonaro justificou que a medida violava o princípio constitucional da livre iniciativa e da livre concorrência. Ele também alegou que a definição por lei de um limite para as taxas provocaria efeitos negativos duradouros, o que levaria a “impactos nocivos à concorrência, prejudicando os usuários dos serviços de aplicativos, além de produzir incentivos para a prática de condutas colusivas entre empresas”.

Cade questionou limite em taxas de Uber e iFood

A proposta de reduzir as taxas também foi criticada pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que apontou riscos econômicos e concorrenciais. Para o conselho, a medida reduziria lucros ou aumentaria prejuízos das empresas, o que poderia levar à redução na quantidade e na qualidade de serviços disponíveis aos consumidores, bem como a uma dificuldade maior para a entrada de novos concorrentes no mercado.

O veto só seria derrubado com a aprovação de 41 senadores e 257 deputados. Como ele já foi mantido no Senado, a decisão de Bolsonaro se torna definitiva. Com um veto parcial, o PL 1179/2020 se transformou na lei 14.010/2020. Entre outros pontos, ela adia para agosto de 2021 o início das sanções para quem descumpre regras da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).