PCdoB vai ao Supremo contra decreto sobre posse de armas de Bolsonaro

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PCdoB vai ao Supremo contra decreto sobre posse de armas de Bolsonaro

2019-01-18T14:19:49+00:0018/01/2019 14:19|Categorias: Brasil, Política|Etiquetas: , |Nenhum Comentário

O PCdoB entrou nesta quinta-feira (17), no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação questionando o decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que facilita a posse de armas de fogo. A legenda de oposição solicitou ao tribunal uma liminar (decisão provisória) para suspender vários dispositivos do decreto até que o mérito da ação seja julgado pelo plenário da Suprema Corte.

O relator da ação no STF será o ministro Celso de Mello, que retorna do recesso do Judiciário somente em 1º de fevereiro.

Segundo o partido de oposição, houve “abuso do poder regulamentar” do Executivo, pois caberia ao parlamento legislar sobre o tema.

“Esta circunstância acarreta a inconstitucionalidade formal dos dispositivos”, diz trecho da ação.

O decreto assinado na última terça (15) por Bolsonaro flexibiliza as regras para obter direito à posse de armas de fogo.

A posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento).

O texto do decreto permite aos cidadãos residentes em área urbana ou rural manter arma de fogo em casa, desde que cumpridos os requisitos de “efetiva necessidade”, a serem examinados pela Polícia Federal.

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