Os motoristas de aplicativos e entregadores de apps de delivery hoje em atuação no Brasil poderão se beneficiar do auxílio emergencial de R$ 600,00, que será concedido pelo governo federal por 3 meses, conforme redação já aprovada na semana passada na Câmara dos Deputados, e hoje pelo Senado Federal, por se encaixarem entre os critérios de elegibilidade do PL 9236/2017.

Quais são os critérios para requerer o benefício?

  • Maior de 18 anos;
  • Renda familiar mensal per capita (ou seja: a soma da renda de todos os membros da família, dividida pela quantidade de membros na família) de até meio salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 salários mínimos (ou seja: a soma da renda de todos os membros da família);
  • Renda não superior a R$ 28.559,70 no ano de 2018 (conforme constou na sua declaração anual individual de Imposto de Renda entregue no ano de 2019);
  • Inscrição como MEI ou como CI (contribuinte individual autônomo do INSS) ou estar inscrito no CadÚnico ou por autodeclaração caso não esteja inscrito em nenhuma das categorias anteriores.

Regras adicionais:

  • Não pode ter outro vínculo de emprego formal (CLT, cargo público).
  • O benefício só pode ser requerido por no máximo 2 membros da mesma família
  • Mulheres provedoras de família monoparental receberão duas cotas do auxílio.
  • Beneficiários do Bolsa-Família poderão acessar o auxílio emergencial, caso o valor deste último seja mais vantajoso.

Como o governo vai conferir a renda?
Por meio das informações já inseridas no CadÚnico, na sua declaração do Imposto de Renda de 2019 ou por autodeclaração do indivíduo que estiver requerendo para os que não estejam inscritos no cadastro ainda ou não declararam IR em 2019.

Como vai funcionar o requerimento ao benefício e recebimento?
O governo federal deverá publicar nos próximos dias o procedimento detalhado. Mas já é possível saber que: (i) será pago por bancos públicos federais (Banco do Brasil, Caixa Econômica); (ii) por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários com dispensa da apresentação de documentos e sem cobrança de tarifas de manutenção; (iii) em 3 transferência eletrônicas mensais, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer outro banco.

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