O Projeto de Lei 3.267/2019, entregue há cerca de um ano pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso, passou com alterações pela Câmara dos Deputados na semana retrasada e aguarda envio ao Senado para votação.

A proposta prevê flexibilizações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), incluindo alteração no Artigo 261 que eleva de 20 para 40 pontos, a cada 12 meses, o limite para que a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) seja suspensa.

O texto aprovado pelos deputados estabeleceu uma escala: 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima; 30 para condutores com uma infração gravíssima; e 20 para motoristas que tiverem duas ou mais multas com essa graduação.

No caso de motoristas profissionais, o limite ficou em 40 pontos, independentemente da gravidade das multas.

Essa não é a única vantagem prevista para condutores remunerados.

Hoje, cidadãos que utilizam o veículo para trabalhar têm o direito de zerar o prontuário ao atingirem 14 pontos e não ultrapassarem 19. A condição é participar de curso de reciclagem preventiva, válido por um ano. Além disso, atualmente a vantagem só vale para motoristas de categoria C, D ou E, cuja CNH traga a observação EAR (exerce atividade remunerada).

Com o PL, o benefício é ampliado para condutores EAR de todas as categorias. Além disso, a pontuação para fazer o curso sobe de 14 para 30 pontos. Caso siga a lógica atual, motoristas remunerados terão a chance de zerar a habilitação com até 39 pontos.

A ampliação contempla profissionais habilitados na categoria A, como motoboys, além de taxistas e motoristas de aplicativo com CNH da categoria B – hoje nenhum deles tem direito a requerer o curso de reciclagem.

Na prática, a nova regra abre a possibilidade de que o condutor profissional atinja 39 pontos, faça o curso, zere o prontuário e posteriormente acumule mais 39 nos 12 meses seguintes – sem que a respectiva habilitação seja suspensa.

Ou seja: na somatória, o PL dá a chance de chegar a 78 pontos no mesmo ano, mantendo-se o direito de dirigir.

‘PL evita demissão de motorista com CNH suspensa’

Segundo Marco Fabrício Vieira, conselheiro do Cetran-SP (Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo) e autor do livro “Gestão Municipal de Trânsito”, mesmo que o novo texto do Artigo 261 passe como está pelo Senado, ainda será necessário modificar a Resolução 723 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

Isso porque a resolução ainda traz o limite atual de 14 a 19 pontos para solicitar o curso de reciclagem.

Na avaliação de Vieira, as novidades são positivas.

“O PL beneficiará milhares de motoristas profissionais, que estão mais suscetíveis a cometer infrações de trânsito. Trabalhadores cujo direito de dirigir é suspenso ou cassado podem ser demitidos por justa causa, uma vez que a condição essencial do respectivo contrato de trabalho desaparece”, pontua o especialista.

Vieira lembra que “as empresas são obrigadas a indicar o condutor infrator para não sofrerem multa por não indicação do condutor, a chamada multa NIC”.