Crivella regulamenta Uber e outros aplicativos de transportes

Empresas terão que pagar à prefeitura um percentual sobre as corridas realizadas

RIO — Em decreto publicado nesta quinta-feira, o prefeito Marcelo Crivella regulamenta o funcionamento do Uber e de outros aplicativos de transporte na cidade. As empresas como Uber, Cabify e 99 terão que pagar à prefeitura um percentual sobre as corridas realizadas. Os valores ainda serão definidos no prazo de 30 dias pelo recém-criado Comitê Municipal de Tecnologia Aplicada ao Sistema Viário Urbano (CMTSVU). O prazo para que todos os motoristas sejam credenciados é de 180 dias. As operadoras de aplicativos continuarão tendo liberdade para fixar os valores das corridas.

O decreto prevê também que os motoristas não tenham antecedentes criminais, contratem seguro que proteja os passageiros e recolhem ao INSS o teto máximo da Previdência Social. O decreto não fixou um limite para o número de motoristas mas prevê que a taxa cobrada pode ser alterada “sempre que houver fundado risco de que a frota autorizada superar os níveis estabelecidos para uso prudencial e regular do espaço urbano nos serviços intermediados pelas empresas de aplicativos, de maneira a inibir a superexploração da malha viária e compatibilizar o montante com a capacidade instalada.” O pagamento da outorga deverá ser feito até o segundo dia útil de cada mês, mediante guia eletrônica de recolhimento.

O decreto prevê ainda que  as receitas obtidas com a taxação das corridas poderão ser destinadas a projetos vinculados às áreas de transporte, conservação e mobilidade urbana, manutenção de plataformas tecnológicas de suporte ao serviço de táxi – Taxi.Rio, além das campanhas de educação no trânsito e de publicidade de políticas públicas.

Crivella também quer que as operadoras disponibilizem uma série de informações para a prefeitura. Entre as exigências, estão o acesso aos sistemas de controle de frota, faturamento, acesso a bases de dados e a percepção de dados estáticos e/ ou dinâmicos das operadoras.

CONFIRA ALGUMAS EXIGÊNCIAS QUE MOTORISTAS TERÃO QUE CUMPRIR:

– comprovação de bons antecedentes criminais;

– possuir carteira de habilitação com autorização para exercício de atividade remunerada;

– aprovação em curso de formação para transporte individual de passageiros ou similar, ministrado por instituição credenciada pela Secretaria Municipal de Transportes;

– contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);

– prestar os serviços única e exclusivamente por meio de aplicativos;

– operar veículo motorizado: com capacidade de até seis passageiros, excluído o condutor, obedecida a capacidade do veículo; que possua, no máximo, oito anos de fabricação; que possua identificação da empresa de aplicativos; e que tenha se submetido à vistoria anual a cargo da autoridade executiva de trânsito.

UBER DIZ QUE AINDA HÁ PONTOS PENDENTES

Em nota, a Uber diz que com a publicação do decreto, o Rio lidera o debate de como a tecnologia pode servir melhor as cidades. Para o aplicativo, a prefetura cria regras claras para o transporte individual privado e repudia limitações artificiais, como uso de placas restritas para este tipo de serviço”. A empresa ressalta que diversos pontos da regulação ainda estão pendentes de definição e “é fundamental que o detalhamento futuro não abra espaço para a inclusão de burocracias que prejudiquem a atividade dos motoristas parceiros”.

A Cabify também frisou que diversos pontos da regulação necessitam de maior detalhamento futuro para evitar burocracias e que estabeleçam regras ainda mais claras, como no tocante à vistoria, ao curso e ao preço público. Em nota, o aplicativo ressalta que, “de acordo com o Marco Civil da internet, as empresas têm o dever de garantir a segurança dos dados dos usuários e motoristas parceiros. Assim, é uma determinação federal que a Prefeitura do Rio de Janeiro proporcione e garanta um ambiente seguro para qualquer tipo de compartilhamento de informações. Da mesma forma, a obrigação de a empresa conceder acesso ao seu sistema pode configurar uma violação a direitos de propriedade intelectual.”

Já a 99 afirmou que, com o decreto, a cidade ratifica a legalidade do serviço de transporte individual já consolidada pela lei federal. Em nota, o aplicativo adverte que “há alguns itens no decreto que vão além do que a lei federal atribuiu aos municípios e ao Distrito Federal e, portanto, não poderiam ser incluídos”. A empresa acrescentou que manterá contato com as autoridades públicas a respeito desses pontos e “contribuindo na construção de soluções de mobilidade”.

LEIA A ÍNTEGRA DAS NOTAS DOS APLICATIVOS

Uber:

“O Decreto 44399/2018, publicado hoje no Diário Oficial, é a primeira regulação criada depois da Lei Federal 13.640/2018, aprovada pelo Congresso Nacional e recentemente sancionada pela Presidência da República. Ao mesmo tempo em que estipula regras claras para o transporte individual privado na cidade do Rio de Janeiro, o decreto repudia limitações artificiais, como uso de placas restritas para este tipo de serviço – liderando o debate sobre como a tecnologia pode servir melhor as cidades.
Em um momento em que esta discussão impacta cidades como Fortaleza, Recife e Porto Alegre, o Rio de Janeiro assume um papel protagonista em mobilidade urbana. No entanto, diversos pontos da regulação ainda estão pendentes de definição – é fundamental que o detalhamento futuro não abra espaço para a inclusão de burocracias que prejudiquem a atividade dos motoristas parceiros.
A Uber segue em sua missão de oferecer transporte eficiente e acessível para todos.”

99:

“A 99 entende que o Decreto nº 44.399, de 2018, que regulamentou transporte individual privado remunerado de passageiros na cidade do Rio de Janeiro, representa um primeiro avanço para a consolidação de um serviço que já atende milhões de cariocas e gera renda para milhares de motoristas. Com este decreto a cidade do Rio de Janeiro de maneira acertada ratifica a legalidade do serviço de transporte individual já consolidada pela lei federal.

Porém, a 99 entende que há alguns itens no decreto que vão além do que a lei federal atribuiu aos municípios e ao Distrito Federal e, portanto, não poderiam ser incluídos no Decreto. A 99 manterá contato com as autoridades públicas a respeito de tais itens, bem como continuará contribuindo na construção de soluções de mobilidade que melhor atendam a população. A 99 defende uma regulamentação moderna e equilibrada que seja boa para todos: passageiros, taxistas, motoristas e para a mobilidade das cidades.

Com a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.640, de 2018, os municípios e o Distrito Federal têm a atribuição para regulamentar os itens de qualidade e segurança do serviço de transporte individual já dispostos na Lei. Em outras palavras, é responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal fazer com que a legislação federal sobre o serviço seja aplicada em cada cidade, e que o serviço seja fiscalizado também nos termos da lei federal.”

Cabify:

“A Cabify considera que a Prefeitura do Rio de Janeiro foi pioneira ao regulamentar o transporte privado por meio de aplicativos a nível municipal, após a promulgação da Lei Federal 13.640/18, que reafirmou a legalidade do serviço e estabeleceu os contornos gerais para as regulamentações municipais. A empresa está dialogando com a capital carioca, que retirou limitações como a de emplacamento e estabeleceu pontos que garantem a segurança e qualidade do serviço. Contudo, o Decreto nº 44.399/201 possui diversos pontos sensíveis para a população e para o modelo de negócios dos aplicativos de mobilidade no Rio de Janeiro.

A Cabify considera que diversos pontos da regulação necessitam de maior detalhamento futuro para evitar burocracias e que estabeleçam regras ainda mais claras, como no tocante à vistoria, ao curso e ao preço público.

É importante ressaltar que, de acordo com o Marco Civil da internet, as empresas têm o dever de garantir a segurança dos dados dos usuários e motoristas parceiros. Assim, é uma determinação federal que a Prefeitura do Rio de Janeiro proporcione e garanta um ambiente seguro para qualquer tipo de compartilhamento de informações. Da mesma forma, a obrigação de a empresa conceder acesso ao seu sistema pode configurar uma violação a direitos de propriedade intelectual.

A obrigação de manter uma unidade física para atendimento e operação do serviço é uma medida desproporcional. A Cabify consiste na intermediação de serviço de transporte por meio de plataforma tecnológica e já oferece um grande aparato tecnológico de atendimento aos usuários e motoristas parceiros com central de atendimento 24h em diversos canais.

A Cabify reforça que acredita que a regulamentação do transporte individual privado de passageiros é, além de legítima, necessária para garantir o bom equilíbrio da concorrência. Por isso, a empresa mantém constante diálogo com o Poder Público em todas as localidades em que atua, sempre buscando uma regulamentação equilibrada para todos os envolvidos neste ciclo: municípios, população, motoristas parceiros e empresas de aplicativo.”

Materia do Jornal O Globo
12/04/2018 – 06:43 / 13/04/2018 – 08:03