Desde o início do seu mandato, o presidente Jair Bolsonaro defende alterações em algumas normas de trânsito brasileiras. Dentre as modificações apontadas como necessárias pelo presidente, está o aumento do limite de pontos na CNH para a aplicação da suspensão do direito de dirigir, de 20 para 40 pontos.

As mudanças foram lançadas no Projeto de Lei 3.267/2019 pelo próprio presidente. Contudo, o PL sofreu alterações após apreciação por Comissão Especial na Câmara dos Deputados, as quais foram descritas pelo relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA).

Um aspecto alterado foi, justamente, a suspensão por acúmulo de pontos. Em vez de um limite universal de 40 pontos, como previa o PL originalmente, foi estabelecida uma escala, conforme natureza das infrações cometidas pelo condutor em 12 meses.

Assim, caso o PL seja aprovado, a suspensão acontecerá aos 20 pontos caso haja o cometimento de duas ou mais infrações gravíssimas. Se houver o registro de apenas uma infração gravíssima, a suspensão é aplicada ao serem acumulados 30 pontos.

A aplicação da suspensão com a soma de 40 pontos acontecerá somente se, em um ano, o condutor não cometer nenhuma infração gravíssima. Dessa forma, a ampliação do limite teria, como condição, o não cometimento das infrações que prejudicam em maior proporção a segurança no trânsito. Contudo, há ainda outras fases pelas quais o Projeto de Lei precisará tramitar até que passe ou não a vigorar.

Próximas etapas para aprovação do PL 3267/19

O PL nº 3267/2019 tramita como prioridade e, para sua apreciação, foi criada Comissão Especial na Câmara dos Deputados. Até o momento, foram apresentadas 228 emendas ao PL original e mais 84 emendas ao primeiro substitutivo apresentado pela Comissão.

Das emendas ao original, foram incorporadas 101 emendas aprovadas ao primeiro texto substitutivo. Das 84 emendas ao substitutivo, 26 obtiveram aprovação. O último substitutivo foi apresentado no dia 13 de fevereiro deste ano e está pendente de aprovação.

O Projeto não será votado em Plenário, uma vez que tramita em caráter conclusivo. Caso seja aprovado na Câmara, seguirá para o Senado Federal. Não há prazo específico para que a decisão do Legislativo seja dada quanto à aprovação ou não do PL.

O texto substitutivo prevê um período de 180 dias para que as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passem a vigorar, contados da aprovação PL, se ela ocorrer.

Projeto não altera número de pontos por infração e prazos de suspensão

Apesar de trazer mudanças bastante significativas para a aplicação da suspensão do direito de dirigir, o PL 3267/19 não prevê mudanças na contagem de pontos por infração. Isto é, a sistematização das infrações em quatro categorias e o respectivo número de pontos adicionado à CNH em cada caso não sofrerá mudanças, caso o PL venha a vigorar.

Assim, seguimos com a seguinte classificação e pontuação: infrações leves – 3 pontos; infrações médias – 4 pontos; infrações graves – 5 pontos; infrações gravíssimas – 7 pontos.

Da mesma forma, os prazos da penalidade permanecem os mesmos. No caso da suspensão por pontos, sua duração é de 6 meses a um ano e, para reincidentes, o prazo aplicado varia entre 8 meses e dois anos, segundo art. 261, § 1º, I do CTB.

As infrações autossuspensivas foram citadas no PL quanto à abertura do processo de suspensão. Contariando a Resolução CONTRAN nº 723/2018, que está em vigor, os processos administrativos para aplicação da multa e da suspensão ocorrerão simultaneamente nesses casos, e as duas punições serão aplicadas pelo órgão arrecadador da multa.

Permanecem também os prazos da penalidade de suspensão por infração autossuspensiva – 2 a 8 meses ou, se houver reincidência em 12 meses, 8 a 18 meses, conforme art. 261, § 1º, II.

O prazo de validade dos pontos continua sendo 12 meses, contados da data de registro da infração pelo órgão de trânsito, e a aplicação da suspensão por pontos segue sendo responsabilidade dos Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRAN).

Limite de pontos não é único destaque do PL 3267/19

O número de pontos que poderão ser contabilizados na CNH é um dos pontos de maior atenção quando o assunto é o Projeto de Lei 3267/19. No entanto, não é o único que atrai comentários e discussões.

Outro assunto trazido no texto original do Projeto e que foi, em parte, alterado pela Comissão Especial, diz respeito à validade da Carteira Nacional de Habilitação. Atualmente, todo condutor deve renovar a CNH a cada 5 anos, com exceção dos maiores de 65 anos, que precisam fazer a renovação a cada 3 anos.

Bolsonaro já falava sobre a expansão da validade da carteira e o assunto constou no PL apresentado à Câmara em junho passado. Originalmente, a previsão era de aumentar para 10 anos o intervalo entre as renovações para condutores até 65 anos e, a partir dos 65 anos, o intervalo cairia pela metade e seria de 5 anos.

Apesar de abordar a mudança como algo necessário, o substitutivo apresenta a mudança de forma um pouco diferente, estabelecendo três faixas etárias com prazos distintos para renovar o documento. Elas são:

? a cada 10 anos para condutores que tenham menos de 40 anos de idade;
? a cada 5 anos para condutores a partir de 40 anos até os 69 anos de idade; e
? a cada 3 anos para condutores a partir de 70 anos de idade.

Por outro lado, a alteração, que entrará no art. 147 do CTB, se o PL for aprovado, tem uma exceção: condutores que exercem atividade remunerada com o veículo deverão renovar a CNH a cada 5 anos, independentemente de idade.

Entre outros temas, o PL trata da exigência de exame toxicológico nas categorias C, D e E no ato de renovação da carteira, e da permissão para motocicletas, motonetas e ciclomotores circularem nos corredores quando o trânsito estiver parado ou a velocidade inferior a 10 km/h.